O produto da arrecadação da CIDE será destinado exclusivamente ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

O produto da arrecadação da CIDE será utilizado para financiamento de programas de infraestrutura de transporte, excluindo qualquer outra destinação.

Parte do produto da arrecadação da CIDE é destinada ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

O produto da arrecadação da CIDE não pode ser destinado ao financiamento do auxílio destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda.

A arrecadação da CIDE será integralmente repassada aos Estados e ao Distrito Federal.