Questão de Direito Tributário
Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos. Acerca dos dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a isenção e a anistia, modalidades de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
A isenção tributária não poderá restringir-se a determinada região do território da entidade tributante.
B
A isenção estender-se-á, como regra, às taxas e às contribuições de melhoria.
C
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
D
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
E
A anistia não pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
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