No momento em que se depara com situações nas quais os direitos da criança e do adolescente são violados, ao profissional de Psicologia é facultado o dever de realização de denúncia, pois o mesmo deve considerar em primeiro lugar o sigilo profissional e sua própria integridade física.

O Poder Público, a comunidade e a sociedade em geral são responsáveis por garantir, prioritariamente, os direitos da criança, desde suas necessidades básicas, até o direito de viver em família e comunidade. À família cabe somente ser o objeto de intervenção estatal a fim de garantir estes direitos.

O Código de Menores fundamenta-se numa concepção de infância e juventude divergente da adotada no ECA, pautada na intervenção do Estado sobre as crianças e adolescentes em detrimento de seus direitos.

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu num momento em que o Brasil se constituía num Estado de Direito, por esta razão, no que se refere à infância e juventude, é garantido ao Estado o direito de tornar crianças e adolescentes objetos de sua intervenção.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação que os psicólogos jurídicos das Varas da Infância e Juventude podem utilizar, mas não é indispensável.