Nas infrações penais ambientais previstas pela Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública condicionada à representação.

Nas infrações penais ambientais previstas na aludida lei, não é permitido ao Ministério Público realizar proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.

Durante o processo administrativo para apuração de infração administrativa ambiental, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data de início da autuação.

A Lei nº 9.605/1998 prevê a possibilidade de realização de termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial, entre os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e as pessoas físicas ou jurídicas, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, ser-lhe-á aplicada, a sanção mais gravosa.