O Estado de Direito é aquele que possui poderes limitados, na qual a atuação dos Poderes Públicos é regulada por lei, prestando-se, primordialmente, a proteger juridicamente os direitos dos cidadãos.

O Estado Mínimo é aquele não-intervencionista e com funções reduzidas.

A liberdade é considerada direito e garantia fundamental pela Constituição Federal Brasileira de 1988.

A igualdade material está presente como direito e garantia fundamental no artigo 5° da Constituição Federal Brasileira.

Os órgãos estatais, diretos ou indiretos, possuem personalidade jurídica.