Questão de Urbanização

O enunciado é embasado em uma premissa legal. A legislação a qual se refere o enunciado é:

A

Estatuto das Cidades

B

Lei de Parcelamento do Solo

C

Lei de Uso e Ocupação do Solo

D

Lei de Zoneamento Urbano

E

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

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U

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