A Administração é responsável e deve indenizar quando em razão da ausência de prestação do serviço público pelo órgão ou entidade responsável, o administrado suporta prejuízo, respondendo por omissão.

O Estado tem o direito de regresso contra o servidor que causar dano a alguém no exercício de suas funções, desde que seja comprovado que o mesmo agiu com dolo, ou seja, com intenção de prejudicar o administrado.

O órgão público não se responsabiliza pelos danos causados a terceiros, quando decorrer de caso fortuito ou força maior, pois se aplica a Teoria do Risco Administrativo, que admite excludentes na responsabilidade objetiva do Estado.

A teoria da responsabilidade objetiva aplicada à Administração Pública não se estende às entidades da Administração Pública Indireta.

Na hipótese de uma empresa privada estar prestando serviços públicos, por concessão ou permissão, não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva caso seus empregados, no exercício dos referidos serviços, acarretem prejuízo a alguém.