A Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988 (BRASIL, 1988), garante o direito de todos à educação, à saúde, à segurança e à vida. Contudo, para que exista a equalização de direitos e deveres, bem como o cumprimento das leis de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, são necessárias mudanças nos ____________ e ________________________.