A conformação da propriedade urbanística pela lei qualifica o solo como urbano, para cumprir determinado “destino urbanístico”, estabelecido pelo governante;

Conformação e limitação da propriedade são expressões sinônimas;

As licenças urbanísticas guardam relação com o planejamento urbano;

As licenças urbanísticas não se distinguem em aspecto algum do regime clássico das licenças administrativas.