conforme a lei 12.153/2009, os juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

conforme a lei 9.090/1995, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

conforme a lei 12.153/2009, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios poderão ser partes na condição de autor, nas ações que versem sobre desapropriação, divisão e demarcação de terras.

conforme a lei 12.153/2009, contar-se-á em dobro o prazo para os atos processuais praticados pelas pessoas juridicas de direito público, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de sessenta dia.