A exclusão da punibilidade por morte do agente alcança a obrigação de reparar o dano até os limites da herança e a declaração do perdimento do bem.

Para fins de exclusão da punibilidade pela morte do agente, deve-se interpretar o termo 'agente' de forma restrita, considerando apenas o réu.

Mesmo que o agente morra após o trânsito em julgado da sentença condenatória, seus efeitos penais secundários também serão afetados.

No caso de morte do agente, havendo outros meios robustos de prova, o juiz pode dispensar a certidão de óbito, e declarará extinta a punibilidade, depois de ouvir o Ministério Público.

O instituto da exclusão da punibilidade pela morte do agente é fundado no princípio da personalidade da pena.