Estabelece obrigações somente à União.

Isenta os municípios de qualquer obrigação ou responsabilidade perante aos riscos geológicos e atividades de proteção e defesa civil.

Determina que, caso o município não conheça os riscos geológicos, ele está livre de qualquer eventual responsabilização.

Atribui responsabilidades à União, Estados e Municípios quanto à implantação de medidas voltadas à redução do risco de desastres.