Questão de Direito Tributário
A competência tributária dos entes federativos no Brasil está sujeita ao princípio da legalidade, que implica que:
A
Os tributos só podem ser cobrados se houver uma previsão legal expressa para sua instituição
B
A União pode instituir tributos de competência estadual sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional
C
A competência tributária pode ser alterada por atos administrativos do Executivo Federal
D
Os Municípios não precisam de autorização para instituir tributos, pois a competência é automática
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!