Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de um dia, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Nos termos da Lei Orgânica do Município, o trecho anterior é