não pode ocorrer em nenhuma hipótese.

pode ocorrer somente no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

somente poderá ocorrer no âmbito dos Municípios e se houver autorização legal.

somente poderá ocorrer se houver uma alteração no texto constitucional.

somente poderá ocorrer se houver autorização em lei.