Todas as normas jurídicas devem ser compatíveis com a Constituição.

A Constituição deve ser interpretada à luz das normas infraconstitucionais.

O poder Legislativo não precisa seguir os princípios constitucionais ao elaborar leis.

A LINDB não se aplica a normas infraconstitucionais.

As normas infraconstitucionais devem sempre prevalecer em relação à Constituição Federal.