A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.