Questão de Direito Tributário
Sobre a decadência/prescrição do direito de repetir o indébito tributário pergunta-se:
A
Todos, independente da data do pagamento indevido; aqueles cuja restituição seja requerida depois do termo inicial de sua vigência; ou somente os pagamentos efetuados após iniciada sua vigência.
B
Apenas os pagamentos efetuados após iniciada sua vigência.
C
Todos os indébitos, independente da data do pagamento indevido.
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