Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, ficando depende de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado

É assegurado a todos o acesso à informação relativa a si e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente