O registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter apenas o nome constante no registro civil da pessoa presa, cabendo o uso de nome social apenas no chamamento nominal informal.

Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.

As pessoas transexuais masculinas devem ser encaminhadas para unidades prisionais femininas.

Não será assegurado à população LGBT em situação de privação de liberdade o direito à visita íntima.