A Lei inaugura a inclusão da Libras como disciplina obrigatória em alguns cursos de graduação, principalmente naqueles voltados para a formação de professores.

Essa Lei apresenta orientações e diretrizes para a formação de professores bilíngues, aptos para atuarem no contexto de ensino de surdos.

De acordo com essa Lei, a Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa dentro das escolas bilíngues para surdos.

A “Lei de Libras” prevê, dentre outras obrigatoriedades, a presença do profissional tradutor/intérprete dentro dos estabelecimentos públicos.

Um dos capítulos da “Lei de Libras” é voltado para as normas que devem ser seguidas durante a abertura de escolas bilíngues em todo território brasileiro.