A revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos observados como limite mínimo os valores recebidos como remuneração em espécie pelo prefeito.

O vencimento do cargo legislativo poderá ser superior ao pago pelo executivo.

É permitida a vinculação ou equiparação do vencimento para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.