Questão de Avaliação de Impacto Ambiental

Qual medida legal trata das questões penais e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio ambiente, concedendo aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores?

A
Política Nacional do Meio Ambiente.
B
Lei da Fauna.
C
Lei de Crimes Ambientais.
D
Novo Código Florestal.
E
Política Nacional de Recursos Hídricos.

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U

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