Determina que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A educação como um direito de todos, garantindo o desenvolvimento da pessoa, assim como o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na Escola.