Os empréstimos compulsórios são instituídos por lei complementar.

É possível instituir empréstimos compulsórios por medida provisória, se destinados a financiamento de guerras externas.

Todos os entes federativos podem instituir empréstimos compulsórios.

Não é obrigatória a devolução do dinheiro arrecadado por parte do Estado.

Os recursos arrecadados com empréstimos compulsórios podem ser utilizados para despesas de pessoal civil da União, se a lei que o instituiu assim permitir.