Questão de Direito do Trabalho
Ao servidor público do Município de Coqueiral é proibido, EXCETO:
A
Pleitear, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até terceiro grau.
B
Servir, em cargo em comissão, sob a chefia do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
C
Participar de gerência ou de administração de empresa privada ou, ainda, de sociedade civil prestadora de serviços ao município.
D
Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.
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