Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

A prefeitura de um determinado município e uma empresa promotora de eventos assinaram um contrato, em 15/10/X1, para a organização das festividades comemorativas do aniversário da emancipação municipal. As festividades aconteceriam de 12 a 14 de janeiro de X2, contudo em 10 de janeiro de X2, fortes chuvas caíram sobre toda a região do município, levando ao transbordamento de rios, inundações de áreas urbanas e rurais e à decretação do estado de calamidade pública pelo prefeito. Consequentemente, as festividades relativas ao aniversário da emancipação municipal foram canceladas e o contrato com a empresa promotora do evento foi rescindido unilateralmente pela prefeitura. A empresa solicitou ressarcimento por despesas incorridas e prejuízos sofridos. Por isso, você, como fiscal do contrato, foi chamado a opinar. Avalie essa situação e marque a alternativa correta.

A

A empresa não tem direito a nenhum ressarcimento, devido à decretação do estado de calamidade pública no município.

B

A empresa tem direito ao ressarcimento dos prejuízos regular e comprovadamente sofridos, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.

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U

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