Constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal gastar mais de 70\% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo municipal com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios onde houver.

O parecer prévio sobre as contas anuais do município será emitido pela Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal e só deixará de prevalecer por decisão de \frac{2}{3} dos membros daquela Casa Legislativa.

As contas do município ficarão durante 60 dias anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, e ele poderá questionar-lhes a legitimidade, conforme previsão legal.