O art. 84 da Lei nº 13.019/2014 veda a celebração de convênios no estabelecimento de parcerias entre OSC e a Administração Pública, excetuando apenas a hipótese prevista no inciso IV do art. 3º da mesma lei.

OSC que tem a qualificação prévia como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) junto ao Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790/1999, podem celebrar também os Termos de Parceria.

OSC que tem a qualificação prévia como Organização Social (OS), nos termos da Lei nº 9.637/1998, podem celebrar também os Contratos de Gestão.

A Lei nº 13.018/2014 instituiu a Política Nacional de Cultura Viva, previu o Termo de Compromisso Cultural, instrumento específico de parceria com relação ao qual não se aplica a Lei nº 13.019/2014.

OSC são proibidas de celebrar contratos administrativos nos termos da Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93.