Questão de Direito Tributário
No sistema tributário brasileiro, a suspensão do crédito tributário pode ocorrer nas hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo a referida norma, é correto dizer que:
A
A moratória pode ser concedida somente por meio de lei específica do Município.
B
A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
C
O parcelamento do débito tributário extingue automaticamente o crédito tributário, independentemente do pagamento integral das parcelas.
D
A suspensão do crédito tributário pode ocorrer por meio do depósito do montante integral, sendo este o valor que o contribuinte entende devido, para discutir administrativa ou judicialmente a dívida que lhe foi imposta pelo Fisco.
E
A concessão de medida cautelar fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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