Para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, é essencial a demonstração do dolo específico do agente de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social.

O crime de apropriação indébita previdenciária não prevê a possibilidade de extinção da punibilidade.

O crime de apropriação indébita previdenciária é tipificado no artigo 168-A do Código Penal.