Questão de Direito Tributário
Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.
A
É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
B
As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.
C
Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.
D
Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
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