o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição são condições de elegibilidade.

a idade mínima de 21 anos constitui uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual.

o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária são condições de elegibilidade.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.