Os órgãos públicos federais deverão encaminhar as informações que vir a julgar pertinentes.

É igualmente assegurado a manifestação de entidades representativas da sociedade civil.

Os estudos técnicos elaborados tanto pelo órgão federal quanto aqueles que foram feitos na assembléia serão examinados.

Informo Vossa Excelência que as medidas mencionadas estão amparadas por procedimento administrativo.

Nos termos do Decreto nº 22, a demarcação das terras indígenas deverá ser precedida de estudos.