Os Territórios Federais integram a União.

Embora vede a divisão do Distrito Federal em Municípios, a Constituição de 1988 permite que os Territórios Federais possam ser divididos em Municípios.

Os Territórios Federais não figuram como entes, entidades, componentes ou membros federados ou federativos da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Somente figuram como entes, entidades, componentes ou membros federados ou federativos da organização político-administrativa do Estado brasileiro: a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.

À semelhança do que dá com o Distrito Federal, os Territórios Federais acumulam as competências político-administrativas dos Estados-membros e dos Municípios, já que é vedada a sua divisão em Municípios.