Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Há uma diferença conceitual entre Contrato e Termo de Contrato. Os ajustes firmados entre duas ou mais pessoas como objetivo de regular interesses e obrigações entre as partes são Contratos. Já o Termo de Contrato é o documento que atende às formalidades legais para a o registro escrito dos termos do contrato.
Acerca do tema, escolha a alternativa correta.
A
O que determina a obrigatoriedade de um Termo de Contrato é o valor da contratação, independente do objeto ou do tipo de prestação do serviço contratado.
B
A modalidade de escolha do contratado é o fator determinante para a formalização do Termo de Contrato.
C
Para verificar a obrigatoriedade ou não de um Termo de Contrato, há que se analisar somente os aspectos qualitativos do objeto do contrato.
D
O art. 62 da Lei 8.666/1993 determina que o Termo de Contrato é obrigatório apenas nos casos de contratação que tenha sido precedida de licitação nas modalidades Concorrência ou Tomada de Preços.
E
Para se verificar se o Termo de Contrato é obrigatório ou não, há que se verificar os aspectos qualitativos e quantitativos da licitação.
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