Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.
Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.
A
A ação não apresenta qualquer ilegalidade,
conformando ato regular de fiscalização,
representando um poder-dever da Administração.
B
A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a
função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a
supremacia do interesse público.
C
A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização
tributária não se aplica àqueles que gozam de
imunidade tributária.
D
A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência,
era imprescindível a apresentação de mandado
judicial.
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