A Lei dá subsídios para enfrentar o problema do aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos que podem ser reutilizados e reciclados.

A Lei estabelece a proibição total do uso de materiais não recicláveis.

A Lei estabelece a obrigatoriedade da incineração de todos os resíduos sólidos.

A Lei estabelece a obrigatoriedade da destinação de todos os resíduos sólidos para aterros sanitários.