Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia, acompanhando a sua execução e o cumprimento de suas metas.

Debater as questões referentes aos recursos hídricos, articulando a atuação das entidades participantes.

Recomendar ao Conselho Nacional situações passíveis de serem isentadas da obrigatoriedade de outorga de direitos de usos dos recursos hídricos.

Estabelecer mecanismos e critérios de cobrança pelo uso das águas, sugerindo os valores a serem cobrados.

Arbitrar os conflitos relativos aos recursos hídricos em segunda instância.