O princípio da legalidade autoriza a criação de penas através de normativas infralegais.

O princípio da legalidade implica que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina.

O princípio da legalidade pode ser ignorado em casos de crimes considerados hediondos.

O princípio da legalidade se aplica apenas a delitos administrativos, não se estendendo ao Direito Penal.