O Estado promoverá a defesa de qualquer cidadão comerciante, na forma que dispuser a lei.

Homens e mulheres são iguais em obrigações, porém não são iguais em direitos, conforme dispõe a Constituição.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com os seus bens.

O uso da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, sempre será indenizado.

A pequena propriedade rural, mesmo que trabalhada pela família, será objeto de penhora quando o débito for decorrente de atividade produtiva.