Questão de Planejamento Urbano
No Plano Diretor, estão previstos outros instrumentos de planejamento para a gestão pública: o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O Plano Plurianual (PPA) está previsto no Inciso I e § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988, Art. 165, I, § 1º) e estabelece:
A
Previsão de receitas de programas de duração continuada.
B
Previsão de gastos decorrentes das receitas de capital.
C
As diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para o período de quatro anos.
D
Previsão das despesas de capital, que aumentam a dívida de longo prazo.
E
Previsão das receitas de capital, que diminuem o patrimônio público (equipamentos e obras).
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