A internação provisória (antes da sentença) pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

As medidas socioeducativas previstas no ECA são: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida; semiliberdade; e internação em estabelecimento educacional.

A prestação de serviços à comunidade deve ter duração máxima de 8 horas semanais, podendo ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

A medida de internação deve levar em consideração os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente enquanto pessoa em desenvolvimento.

São direitos do adolescente em privação de liberdade, entre outros: peticionar diretamente a qualquer autoridade; receber visitas, ao menos, semanalmente; corresponder-se com seus familiares e amigos; receber escolarização e profissionalização; realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.