Questão de Gestão Ambiental
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX
A
Aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.
B
Não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.
C
Aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.
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