Reforça a importância da permanência da criança na família de origem, apontando o acolhimento em abrigo ou família substituta como medidas excepcionais e provisórias.

Estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, pois caracteriza negligência.

Prioriza, nas situações de violação de direitos, o encaminhamento imediato da criança e do adolescente para abrigos.

Prevê que qualquer política do SGDCA pode requisitar a aplicação de qualquer medida protetiva.