Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere constitui infração administrativa punida com multa. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 ext{ (quinze) } dias, dispensada, neste caso, a multa.

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção constitui infração administrativa punida com multa, variável entre R$ 1.000,00 ext{ (mil reais) } a R$ 3.000,00 ext{ (três mil reais) }.

Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos no ECA.

Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual constitui crime punido com reclusão de quatro a dez anos, e multa. Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas supracitadas.

Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual constitui crime punido com reclusão, de 1 ext{ (um) } a 3 ext{ (três) } anos, e multa.