Antes das novas diretrizes provenientes da Constituição Federal e do Estatuto das cidades, o Plano Diretor era considerado um documento técnico que não contemplava as práticas sociais do cotidiano da cidade, ou seja, o desenvolvimento social ficou excluído por muito tempo;

O Plano Diretor poderá autorizar o proprietário de um imóvel urbano, desde que ele seja privado, a exercer em outro lugar ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir, por ocasião de o imóvel ser considerado necessário;

Verifica-se que, diante da necessidade de acompanhar as constantes transformações das cidades, torna-se necessária a utilização de diretrizes e mecanismos para regulamentar o poder público, observando o conteúdo mínimo do art. 42 da Lei nº 10.257 de 2001;

Do ponto de vista jurídico, o Estatuto das Cidades, salvaguarda o meio ambiente urbano justo, equilibrado e sustentável, estabelecendo que toda atividade econômica deve ter especial planejamento por parte do administrador público, observando os limites, as diretrizes gerais e os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto das Cidades.

Podemos observar que há cidades que expõem, cada vez mais, seus habilitantes a condições subumanas, criando o desequilíbrio social;