O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

São fatais e prorrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.