Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), assinale a assertiva correta.
A
A ação de inventário e partilha de todos os bens é de
competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já
que o de cujus era domiciliado no Brasil.
B
A capacidade de suceder da filha é regulada pela
legislação espanhola.
C
Ainda que a lei espanhola não conceda direitos
sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na
ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite, no
Brasil, regendo-se a sucessão pela lei brasileira, que
não faz qualquer distinção entre filhos naturais e
adotivos.
D
Se o de cujus houvesse deixado bens imóveis somente
na Espanha, a sucessão seria regida pela lei espanhola.
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