Questão de Direito Tributário
A Presidente da República edita decreto aumentando o Imposto de Renda das Pessoas Físicas para 90%. O referido aumento entra em vigor a partir do dia seguinte à publicação do decreto e será descontado retroativamente a 1o. de janeiro. Considerando as limitações ao poder de tributar, pode-se afirmar que:
A
Todo aumento de Imposto de Renda tem efeito imediato
B
O aumento de Imposto de Renda não pode ser retroativo
C
O aumento de Imposto de Renda não pode ultrapassar 50%
D
O aumento de Imposto de Renda deve ser aprovado pelo Congresso Nacional
E
O aumento de Imposto de Renda deve ser aprovado pelo Senado Federal
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